Lei 1761-2004
16/12/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

            Art. 1º -Fica autorizado o Chefe do Executivo a firmar contrato de concessão de direito real de uso, nos termos do art. 7º do Decreto-lei nº 271, de 28 de fevereiro de 1967, à empresa TINTURARIA E ESTAMPARIA COFÍNA LTDA, com sede nesta cidade, para implantação de tubulação para conduzir efluentes industriais da referida empresa até o Rio Atibaia, abrangendo o subsolo de dois trechos de vias públicas: a) o primeiro deles sobre o subsolo do trecho da Avenida Heinrich Reismann, a partir da saída da empresa TINTURARIA E ESTAMPARIA COFÍNA LTDA, até o ponto de concessão de passagem dos tubos pela DERSA sob o leito da Rodovia D Pedro I, compreendendo a distância de 950,00m (novecentos e cinquenta metros); b) o segundo, sobre o subsolo do trecho da faixa desapropriada pela Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões da Tecelagem Duko, com início a partir da área de concessão de passagem pela DERSA dos tubos sob o leito da Rodovia D. Pedro I até alcançar o Rio Atibaia, compreendendo a distância de 266,72 m. (duzentos e sessenta e seis metros e setenta e dois centímetros), tudo conforme planta e memorial descritivo que acompanham o presente projeto.

              Art. 2º - Para implantação da rede, a concessionária deverá obedecer às seguintes exigências;

a) a tubulação a ser implantada no subsolo dos trechos daquelas vias públicas poderá consistir em 02 (dois) tubos de 200 mm. (duzentos milímetros) de diâmetro ou em 4 (quatro) tubos de 160 mm. (cento e sessenta milímetros) de diâmetro, em função de disponibilidade no mercado, na ocasião;

b) Os tubos serão implantados em escavação com profundidade de até 5,00m (cinco metros) e largura 1,00 metro;

c) Deverão ser instaladas tantas caixas de inspeção quantas necessárias, obedecendo às seguintes dimensões: 1,50 m. (um metro e cinquenta centímetros) por 1,50 m. (um metro e cinquenta centímetros) e por 1,50 m. (um metro e cinquenta centímetros), para observação do sistema conforme indicado nas plantas anexas;

d) O projeto de implantação a ser apresentado à Prefeitura, deverá obedecer às exigências dos órgãos competentes na área ambiental, seja a Cetesb ou o DPRN.

              Art. 3º - O prazo de duração da concessão de direito real de uso e de 30 (trinta) anos.

              Parágrafo Único - O prazo acima poderá ser renovado, na ocasião de seu vencimento, tendo cm conta o interesse público.

              Art. 4º - A concessão de direito real de uso ora autorizada é a título gratuito.

              Art. 5º - A presente lei entrará cm vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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