Lei 1760-2004
16/12/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

(Com a redação que lhe deu a Emenda Modificativa nº 01/2004, de autoria dos vereadores Paulo Sebastião Bueno, Darlene Beraldo de Paiva, Pedro Domingues de Oliveira, Maurício Vita Beraldo, Abílio Barbosa e Rogério Aparecidos dos Santos)

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

            Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo regime de concessão, na forma do artigo 216 da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais nºs 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e 9.074, de 07 de julho de 1995, os serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus, no âmbito do território do Município.

              Art. 2º - A concessão autorizada por esta lei deverá ser precedida de licitação e a contratação terá prazo de vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos, nas condições previstas no edital e no contrato.

              § 1º - A licitação será feita na modalidade de concorrência, adotando-se os critérios e as normas gerais estabelecidos na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações e com obediência, onde couberem, às normas gerais estabelecidas na Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, que disciplinam as licitações e contratos administrativos.

              § 2º - No instrumento convocatório da licitação, deverá a Prefeitura estabelecer as condições necessárias para assegurar o emprego para o contingente de trabalhadores vinculados à operação, manutenção e administração na empresa responsável pela prestação do serviço a que se refere esta lei, na época da instauração do processo licitatório, de forma a minimizar, no Município, o impacto social que possa vir a decorrer da substituição de empresa operadora.

              Art. 3º - A Prefeitura municipal poderá alocar à concessão próprios municipais para serem utilizadas pela empresa concessionária, diretamente na operação do serviço, ou em empreendimentos associados, de acordo com as condições que serão definidas no edital e no contrato.

              Art. 4º - O contrato que venha a ser firmado com base nesta lei poderá autorizar a exploração de novas modalidades, com veículos, tarifas e modelos operacionais diferenciados, por conta e risco da empresa concessionária, de forma a possibilitar a atualização e adequação constantes dos serviços de transporte coletivo oferecidos à população, bem como a exclusividade no transporte dos estudantes matriculados nos estabelecimentos escolares situados no Município, inclusive na sua zona rural.

              Art. 5º - O contrato de concessão deverá estabelecer mecanismos que possibilitem a atuação conjunta da Prefeitura, Poder Concedente, e da empresa concessionária, de forma a coibir as atividades dos operadores irregulares de transportes coletivos, no Município.

              Art. 6º - A operação no sistema de transporte coletivo do Município de Bom Jesus dos Perdões, na forma vigente na data da promulgação desta lei. poderá ser prorrogada por prazo não superior a 36 (trinta e seis) meses, necessário à regulamentação e implementação das disposições constantes do parágrafo único do artigo 216 da Lei Orgânica do Município, bem como á realização dos levantamentos e estudos operacionais e econômico-financeiros para instruir o processo licitatório.

              Parágrafo Único - O prazo a que se refere este artigo será contando a partir da publicação desta lei.

              Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

              Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

Deixe o seu comentário