Lei 1759-2004
16/12/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - As escolas situadas no Município de Bom Jesus dos Perdões, ficam obrigadas a realizar em seus alunos, anualmente e sempre em data anterior ao início das atividades físicas, exame de aptidão médica.

              Art. 2º - Ficam os Diretores e Professores de Educação Física, responsáveis pela realização do exame, devendo os primeiros, requisitarem ao Município médico habilitado e os segundos acompanharem a realização do exame.

              Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 16 de dezembro de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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