Lei 1758-2004
05/12/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

              Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do artigo 19 da Lei nº 1.741, de 05 de julho de 2004, do artigo 26 da Lei nº 101/2000 e dos artigos 12, § 3º, 16, parágrafo único e 17, da Lei nº 4.320/64, autorizado a assinar convênios e conceder subvenção social às seguintes entidades:

- ASBI - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AO IDOSO, durante o exercício de 2005, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) com o fim de atendimento ao idoso;

- IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE B.J.PERDÕES, durante o exercício de 2005, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), com o fim de atendimento à saúde;

- CASULO - CENTRO DE DESENV E INTEGR SOCIAL DA CRIANÇA PERDOENSE, durante o exercício de 2005, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com o fim de atendimento à criança e ao adolescente;

- PAS - PERDÕES ASSISTÊNCIA SOCIAL, durante o exercício de 2005, no valor de R$ 434.000,00 (quatrocentos e trinta e quatro mil reais), com o fim de atendimento à criança e assistência comunitária - projeto social.

              Art. 2º - Os recursos financeiros serão transferidos conforme disposição contida no termo de convênio a ser assinado entre a Entidade (Associação) e a Prefeitura Municipal.

              Art. 3º - Para atender as despesas decorrentes do artigo anterior, serão usados os recursos constantes do orçamento municipal vigente, consignados no elemento de despesa 3.3.50.43.00, funcional programática 12.365.0040.2.013; 10.302.0075.2.030; 08.241.0081.2.035.; 08.243.0081.2.036 e 08.244.0081.2.038.

              Art. 4º -Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2005, e será publicada por afixação no quadro de editais da Prefeitura Municipal, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 06 de dezembro de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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