Lei 1754-2004
24/11/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

              Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios dos Transportes, objetivando a construção de ponte sobre o Rio Atibainha, em faixa de domínio da DERSA.

              Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 24 de novembro de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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