Lei 1733-2004
14/06/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

                   Art. 1º - Fica a Poder Executivo autorizado a celebrar o Convênio do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Fazenda, de acordo com o ajuste objeto do modelo do Anexo I a que se refere o decreto n° 48.176, de 23/10/2003, objetivando a adesão do Município a Bolsa Eletrônica de Compras do governo do Estado Sistema BEC/SP - para a compra de bens com entrega imediata em parcela única, com dispensa de licitação em razão do valor.

                   Art. 2º - Fica Poder Executivo, igualmente, autorizado a firmar instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando a atuação dessa instituição bancária com Agente Financeiro responsável pela liquidação financeira das operações realizadas por intermédio do Sistema BEC/SP.

                   Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correção á conta de dotações próprias do orçamento vigente.

                   Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de junho de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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