Lei 1724-2004
26/04/2004 \\ 10ª Legislatura - 2001-2004 \\ comentários: 0

 

A Câmara Municipal usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que APROVOU e o Prefeito Municipal SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

 

                Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a título de dação em pagamento por débitos inscritos na Divida Ativa Municipal sob nºs:
00001160; 00001317; 00001286; 00001338; 00001161; 00001318; 00001311; 00001287; 00001339; 00001371; 00001319; 00001312; 00001288; 00001340; 00001163; 00001320; 00001313; 00001289; 00001341; 00001164; 00001321; 00001314; 00001290; 00001342; 00001165; 00001322; 00001315; 00001291; 00001343; 00001166; 00001375; 00001323; 00001316; 00001292 e 00001344, que totalizam o montante atualizado até 31 de março de 2004, de R$ 10 536.75 (dez mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), e, ainda, em pagamento do IPTU de 2004, no valor de R$ 1.197,20 (um mil, cento e noventa e sete reais e vinte centavos) os imóveis abaixo relacionados e devidamente avaliados, a saber:

1- MATRÍCULA 74.565 - LOTE Nº 25 da Quadra A-1, do plano de loteamento e arruamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões, Comarca de Atibaia, com área de 300,00 m2., medindo, linearmente, 10,10 metros de frente para a Travessa Panamá; 14,04 metros para o lote 24; 25,45 metros para o lote 26; e 27,60 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 1.950,00;

2- MATRÍCULA 74.566 - LOTE Nº 26 da Quadra A-1, do plano de loteamento e armamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões, Comarca de Atibaia, com a área de 287,00 m2., medindo, linearmente, 10,00 m de frente para a Travessa Panamá; sendo 3,90 metros em curva e 6,10 metros em linha reta; 25,45 metros para o lote 25; 32,00 metros para o lote 27; e 12,21 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 1.865,50;

3- MATRÍCULA 74.567 - LOTE Nº 27 da Quadra A-1, do plano de loteamento e arruamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões, Comarca de Atibaia, com a área de 304,00 m2., medindo, linearmente, 10,00 metros de frente para a Travessa Panamá; 32,00 metros para o lote 26; 32,00 metros para o lote 26 e 28,80 metros para o lote 28; e, 10,50 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 1.976,00;

4- MATRÍCULA 74.568 - LOTE Nº 28 da Quadra A-1, do plano de loteamento e arruamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões, Comarca de Atibaia, com a área de 272.00 m2, medindo, linearmente, 10,00 m de frente para a Travessa Panamá; 28,80 metros para o lote 27; 25,60 metros para o lote 29, e, 10,50 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 1.768,00;

5- MATRÍCULA 74 569 - LOTE Nº 29 da Quadra A-1, do plano de loteamento e arruamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões. Comarca de Atibaia, com a área de 327,00 m2., medindo, linearmente, 14,00 metros de frente para a Travessa Panamá; 25,60 metros para o lote 28. 21,12 metros para o lote 30, e, 14,70 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 2.125,50;

6- MATRÍCULA 74.570 - LOTE Nº 30 da Quadra A-1, do plano de loteamento e arruamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões, Comarca de Atibaia, com a área de 297,00 m2., medindo, linearmente, 16,00 metros de frente para a Travessa Panamá; 21,12 metros para o lote 29; 16,00
metros para o lote 31; e. 16.80 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 1.930,00,

7- MATRÍCULA 74.571 - LOTE Nº 31 da Quadra A-1, do plano de loteamento e armamento denominado Parque Hortênsia, perímetro urbano da cidade de Bom Jesus dos Perdões, Comarca de Atibaia, com a área de 266,50 m2, medindo, linearmente, 13,00 metros de frente para a Travessa Panamá, 16,00 metros para o lote 30; e, 25,00 para o lote 32 e 15,81 metros nos fundos para a propriedade de sucessores de Amim Hassen Rachid, no valor de R$ 1.732,25.

                   Art. 2º - Considerando que os débitos mencionados e inscritos encontram-se em fase de execução fiscal, as custas processuais e honorários de advogado serão pagos diretamente nos autos dos respectivos processos.

                   Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 26 de abril de 2004.

 

PAULO AFONSO FERREIRA BUENO

-Prefeito Municipal-

Camara Municipal
Por:

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdőes.

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